{"id":8499,"date":"2016-07-22T17:12:38","date_gmt":"2016-07-22T17:12:38","guid":{"rendered":"https:\/\/dev.say-u.com\/?p=8499"},"modified":"2023-05-10T14:20:36","modified_gmt":"2023-05-10T13:20:36","slug":"comissao-europeia-atenta-a-regime-transitorio-para-os-revisores-oficiais-de-contas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dev.say-u.pt\/fr\/comissao-europeia-atenta-a-regime-transitorio-para-os-revisores-oficiais-de-contas\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o europeia atenta a regime transit\u00f3rio para os revisores oficiais de contas"},"content":{"rendered":"

O Comiss\u00e1rio Europeu encontra-se a avaliar a implementa\u00e7\u00e3o em Portugal do regulamento transit\u00f3rio comunit\u00e1rio de Auditoria e a incoer\u00eancia verificada face ao novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas. A OROC solicitou o esclarecimento desta situa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, a par de uma queixa endere\u00e7ada \u00e0 Comiss\u00e3o Europeia.<\/strong><\/p>\n

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\"Logo_OROC<\/a>Lisboa, 22 de julho de 2016<\/strong> \u2013 Em resposta ao Eurodeputado Nuno Melo, que questionou a Comiss\u00e3o Europeia sobre o regime transit\u00f3rio de rota\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para os auditores que realizam auditorias de Entidades de Interesse P\u00fablico (EIP), Jonathan Hill, Comiss\u00e1rio Europeu para a Estabilidade Financeira, Servi\u00e7os Financeiros e Uni\u00e3o do Mercado de Capitais, confirmou, em declara\u00e7\u00f5es proferidas a 6 de junho, que a Comiss\u00e3o Europeia est\u00e1 a dar aten\u00e7\u00e3o ao que se passa em Portugal e a avaliar se a regulamenta\u00e7\u00e3o implementada em cada Estado Membro est\u00e1 de acordo com as novas regras comunit\u00e1rias de Auditoria.<\/p>\n

A quest\u00e3o pretendeu clarificar que medidas vai a Comiss\u00e3o Europeia tomar perante o facto de, em Portugal, as disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias estabelecidas na Lei n.\u00ba 140\/2015, de 7 de Setembro – que aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (EOROC) -, ter estabelecido (no seu art.\u00ba 3.\u00ba, n.\u00ba 5) um regime transit\u00f3rio com per\u00edodo diferente do imposto no citado artigo 41.\u00ba do Regulamento (UE) 537\/2014.<\/p>\n

Segundo Jos\u00e9 Azevedo Rodrigues, Baston\u00e1rio da OROC, \u201ca exist\u00eancia de per\u00edodos para a aplica\u00e7\u00e3o do regime transit\u00f3rio, definidos na regulamenta\u00e7\u00e3o nacional\u00a0 substancialmente diferentes dos per\u00edodos definidos no Regulamento Europeu, deixa as entidades de interesse p\u00fablico sediadas em Portugal numa evidente desvantagem em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s de outros Estados Membros. A posi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o \u00e9 clara, especificando, num novo conjunto de perguntas e respostas sobre a aplica\u00e7\u00e3o pelos Estados Membros do indicado Regulamento (UE) n.\u00ba 537\/2014, que o regime transit\u00f3rio estabelecido foi introduzido para evitar perturba\u00e7\u00f5es no mercado de auditoria e que este deve ser aplicado diretamente na legisla\u00e7\u00e3o nacional, em todos os Estados Membros, para os exerc\u00edcios iniciados em ou ap\u00f3s 17 de junho de 2016<\/em>\u201d.<\/p>\n

Face a esta situa\u00e7\u00e3o, a OROC solicitou junto do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as a promo\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 5 do art.\u00ba 3.\u00ba da Lei n.\u00ba 140\/2015, de 7 de setembro, conformando a sua reda\u00e7\u00e3o com as disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria, e que, entretanto, d\u00ea instru\u00e7\u00f5es \u00e0 Autoridade de Supervis\u00e3o no sentido de respeitar o disposto no referido regulamento sobre este assunto, tendo igualmente apresentado uma queixa \u00e0 Comiss\u00e3o Europeia relativamente a este processo.<\/p>\n

O Regulamento (UE) 537\/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, estabelece no artigo 17.\u00ba per\u00edodos de rota\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para os auditores que realizam auditorias de Entidades de Interesse P\u00fablico (EIP), prevendo no artigo 41.\u00ba um regime transit\u00f3rio expl\u00edcito e de aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para todos os Estados Membros nos seguintes termos:<\/p>\n